Monitoramento da Integridade do Uso da Força e o Índice de Compliance da Atividade Policial (ICAP): Relatório Final da Cooperação Técnica entre o UNODC e o Estado do Rio Grande do Sul no contexto do Programa de Oportunidades e Direitos (POD)
Esta publicação constitui um balanço das diversas atividades e ações desenvolvidas pelo UNODC, em conjunto com o Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do monitoramento do uso da força da atividade policial junto aos territórios priorizados pelo Programa de Oportunidades e Direitos (POD), cofinanciado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), nas cidades de Alvorada, Porto Alegre e Viamão.
São apresentados o escopo do POD, os territórios priorizados, a metodologia inovadora apor- tada pelo UNODC com o desenvolvimento do Indice de Compliance da Atividade Policial (ICAP), bem como as etapas de monitoramento e avaliação realizadas desde 2015. Em seguida, são apresentados os resultados da coleta e análise dos dados e informações criminais e sobre uso da força, bem como as recomendações técnicas do UNODC para o aprimoramento dessa agenda no Estado, a partir das lições e aprendizados dessa experiência e das melhores práticas internacionais sobre integridade do uso da força policial.
Manual sobre o Uso da Força e Armas de Fogo por Agentes da Segurança Pública
O poder dos agentes da ordem pública de usar a força deriva do dever do Estado de manter a ordem pública, proteger as pessoas sob sua jurisdição e garantir os direitos humanos e o Estado de Direito. Embora o uso da força possa ser legítimo e necessário em certos casos, pode resultar em danos à propriedade, ferimentos, perda de vidas, bem como interferir ou violar os direitos humanos. Os padrões e normas das Nações Unidas sobre prevenção ao crime e justiça criminal, desenvolvidos e adotados por consenso pelos órgãos dirigentes do UNODC fornecem uma referência importante para medir o funcionamento do sistema de justiça criminal, incluindo as forças de segurança pública.
Este manual explora fontes do direito internacional relevantes para o uso da força e a responsabilidade geral das autoridades da Segurança Pública para o uso da força. Aborda uma série de instrumentos de força, incluindo armas de fogo, e as condições em que tais instrumentos deveriam ser utilizados. Além disso, examina o possível uso da força em uma série de situações específicas de manutenção da ordem pública. Por fim, também descreve boas práticas de responsabilização no uso da força e de armas de fogo por parte dos agentes da segurança pública.